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Municípios realizam consulta ao Tribunal de Contas sobre Adesão de Atas ainda regidas pela lei nº 8.666/93
Consulta foi feita em conjunto pelos prefeitos e prefeitas
| Assessoria de Comunicação
O presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e prefeito de Ibatiba, Luciano Pingo, o deputado Federal Gilson Daniel, e uma comissão de prefeitos e prefeitas estiveram, na tarde dessa segunda-feira (26), em agenda com o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha.
O objetivo foi discutir a nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021) e avaliar os impactos da transição junto aos municípios capixabas e a melhor maneira de viabilizar os processos.
Estiveram na agenda as prefeitas de São Domingos do Norte e Boa Esperança, Ana Izabel Malacarne e Fernanda Milanese; os prefeitos de Bom Jesus do Norte, Toninho Gualhano; Sooretama, Alessandro Brodel; Vila Valério, David Mozdzen; Alto Rio Novo, Luiz Américo Borel; São Gabriel da Palha, Tiago Rocha; e Vargem Alta, Elieser Rabello.
Ibatiba
A Prefeitura de Ibatiba já havia iniciado o diálogo junto ao TCE-ES e protocolado uma consulta solicitando parecer sobre a adesão de atas de registro de preços (ARP) de outros órgãos municipais ainda em vigor baseada na Lei nº 8.666/93.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Amunes
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