A Associação do Municípios do Espirito Santo (Amunes) solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) a possibilidade de utilização do Fundo Pecuniário dos Municípios Capixabas, através da transferência dos valores para o Fundo Estadual da Defesa Civil. 

O objetivo do pedido é colaborar com as cidades atingidas pelas fortes chuvas e citadas no decreto nº 501-S, que declara Situação de Emergência em Alegre, Alfredo Chaves, Apiacá, Atílio Vivacqua, Bom Jesus do Norte, Guaçuí, Jerônimo Monteiro, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Rio Novo do Sul, São José do Calçado e Vargem Alta. 

A transferência de fundos permite uma alocação mais eficiente dos recursos disponíveis, garantindo que as necessidades mais urgentes sejam atendidas de forma oportuna.

Solicitação ao TCE-ES
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) suspendeu temporariamente a aplicação de penalidades aos municípios atingidos pelas chuvas que não enviarem as informações de prestação de contas anual dentro do prazo. Também estão suspensos os autos de infração emitidos pela falta de envio ou envio com atraso das informações e documentos exigidos pelo Tribunal. A suspensão é válida até o dia 26 de junho.

Preocupada com a incapacidade temporária dos municípios do sul do estado em cumprir o prazo, a Amunes havia solicitado ao TCE-ES a prorrogação do prazo para apresentação de prestação de contas anual.

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