Nesta segunda-feira (13), conforme convocação publicada no Diário Oficial dos Municípios, aconteceu a Assembleia Geral Ordinária (AGO) para deliberação e aprovação do novo Estatuto da Amunes. 

Atenderam à convocação e participaram dessa importante votação, além do presidente da Amunes e prefeito de Ibatiba, Luciano Pingo, os prefeitos Dr. Coutinho (Aracruz), Elieser Rabello (Vargem Alta), Diego Krentz (Ibiraçu), Paulo Sérgio Micula (João Neiva), Ana Izabel Malacarne (São Domingos do Norte), Eleardo Brasil (Divino de São Lourenço) e Hermínio Hespanhol (Mantenópolis). 

O assessor jurídico da Amunes, Dr. Rodrigo Barcellos, explicou e apresentou os principais tópicos do Estatuto alterados para se adequar às exigências da Lei Federal nº 14.341/2022. Ele lembrou que as alterações foram construídas de forma colaborativa, pois a Amunes enviou a todos os 78 municípios formulário eletrônico pedindo contribuições e sugestões e deixou um prazo estipulado para as manifestações. 

“O novo estatuto traz, principalmente, as alterações obrigatórias por lei”, ponderou o assessor jurídico. 

Em sua fala, Dr. Rodrigo afirmou que a Lei Federal nº 14.341/2022 veio para fortalecer e regulamentar as associações de municípios, que passam a poder representar judicialmente os municípios, com ação coletiva capaz e beneficiar todos os municípios associados. 

Apresentou, também, pontos obrigatórios pela legislação que foram adequados, mas muitos deles já eram previstos pelo estatuto da associação capixaba, como a possibilidade de ex-prefeito ser presidente de associação de municípios estadual sem a previsão de remuneração; previsões legais para as situações de inadimplência dos municípios; contratação dos colaboradores das associações por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre outros pontos. 

 “A Amunes já tinha um Estatuto bem moderno graças ao trabalho dos presidentes anteriores da nossa associação que fizeram esse importante trabalho, sendo assim, foram poucas as adequações à Lei Federal nº 14.341/2022, mas nós tínhamos um prazo a cumprir e uma obrigação de adequação. Agradeço aos prefeitos e prefeitas que participaram desse processo de aprovação, aos que compareceram na Assembleia para aprovação e à equipe da Amunes que se debruçou nesse trabalho”, disse o presidente da Amunes e prefeito de Ibatiba, Luciano Pingo. 

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