Em função da situação de emergência e a decretação de calamidade pública em grande parte dos municípios capixabas, motivadas pelas fortes chuvas que atingiram o Espírito Santo em dezembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), em sessão administrativa, decidiu prorrogar o vencimento dos prazos processuais que se encerrariam entre os dias 6 de janeiro e 2 de fevereiro para 3 de fevereiro.

O maior prazo permitirá o cumprimento de decisçes da Corte por parte dos gestores de prefeituras, órgãos e instituiççes que podem estar em dificuldades para a obtenção de documentos e informaççes tendo em vista a gravidade dos eventos naturais. Os prazos de processos considerados urgentes ficam excluídos do adiamento.

A preocupação é evitar possíveis desvios, na medida em que, pelo caráter de emergência, obras vão dispensar licitação.

Outra ação na esfera do TC-ES é realizar em fevereiro um segundo encontro, desta feita com contadores e controladores das prefeituras, também com caráter de orientação. Ao mesmo tempo, foi criado um hot site para tirar dúvidas técnicas.

O Tribunal de Contas ainda estuda medidas de orientação e fiscalização em relação aos recursos que serão repassados pelo governo aos municípios dentro do plano de recuperação do Estado.

Fonte: TCEES