Para o representante da ONG Transparência Capixaba e advogado Délio Prates, isso significa explicitar a vontade da sociedade de acabar com a corrupção.

Prates acredita que muitas novas leis não seriam necessárias se o que já existe fosse cumprido, porém, o caso da lei anticorrupção é outro. “Nós estamos indo por um caminho de explicitar a ética vigente”, afirmou. 

O advogado ainda ressaltou que sem a lei, enquanto não há o poder de penalizar as empresas, elas fazem atos de corrupção e se escondem atrás do executivo. Para ele, as empresas acabam muitas vezes saindo impunes mesmo sendo corruptas. “Agora o governo pode fechar empresas corruptoras”, comemorou.

Aprovada pelo Senado no começo de julho de 2013, a lei prevê punição, em outras esferas além da judicial, de empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitaççes e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outros ilícitos.

A Lei Anticorrupção também prevê tratamento diferenciado entre empresas negligentes no combate à corrupção e as que se esforçam para evitar e coibir ilícitos. Empresas que possuem políticas internas de auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos a denúncias de irregularidades poderão ter as penas atenuadas.

A nova lei determina ainda a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que receberam sanççes, mas tentam fechar novos contratos com a administração pública por meio de novas empresas criadas por sócios ou laranjas.

Fonte: Folha Vitória