Termina no próximo sábado, 31 de agosto, o prazo para os municípios se habilitarem para receber a complementação da União, em 2025, nas modalidades Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A poucos dias da data-limite, no entanto, o número de municípios em todo país que não disponibilizaram as informações exigidas e que relatam problemas com os  sistemas de informações preocupa a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Na modalidade-VAAT são 80 municípios no país nesta situação, enquanto em relação ao VAAR há quase mil entes pendentes, de acordo com levantamento da CNM. Apesar da força-tarefa da entidade para auxiliar as gestões locais e impedir a perda de recursos, greve de servidores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e burocracia federal seguem como principais entraves, além de as gestões municipais não conseguirem sanar as dúvidas e dificuldades com a equipe técnica do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), sob o risco de gerar impactos negativos e prejuízos financeiros aos municípios. 

Modalidade-VAAT
Para se habilitarem à complementação ao VAAT, os municípios precisam disponibilizar informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais do ano de 2023 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) ou no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Segundo o FNDE, os dois sistemas estarão disponíveis durante o próximo sábado, 31.

A maior parte dos problemas relatados pelos gestores refere-se ao Siope. As reclamações quanto às transmissões são recorrentes. Além disso, a própria operacionalização do sistema é complexa e as constantes atualizações das versões dificultam a transmissão de informações. Outro ponto é que o prazo de resposta do Fale Conosco do Siope, principal canal de comunicação do Sistema, não é ágil.

Há ainda a greve dos servidores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que compromete o segundo requisito para habilitação ao cálculo da complementação-VAAT: o envio da Matriz de Saldos Contábeis de Encerramento (MSC). Gestores declaram à CNM não terem recebido respostas a dúvidas e questionamentos enviados por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo órgão, em virtude da operação grevista dos servidores.

Como o prazo para a habilitação nesta modalidade é previsto em Lei, uma possível prorrogação dependeria da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional para que os Municípios prejudicados pudessem ter mais tempo para quitar pendências. Por isso, a entidade reforça a responsabilidade que a STN e o FNDE têm em dar celeridade às resoluções neste momento de prazo final.

Habilitação-VAAR
Para habilitação à complementação-VAAR, os Municípios precisam regularizar as pendências no Sistema Integrado de Monitoramento e Execução e Controle (Simec). A CNM aguarda resposta de ofício encaminhado ao Ministério da Educação (MEC) solicitando a prorrogação de prazo para o atendimento das condicionalidades I e V previstas na Lei do Fundeb.

Dúvidas sobre habilitação
O governo federal disponibiliza os seguintes canais digitais para dúvidas:

• VAAR -  Whatsapp: 61 2022-2066 (MEC).
• VAAT:
  Siope: Fale Conosco 
  Siconfi: Fale Conosco da Contabilidade da Federação

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