A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) está orientando gestores e representantes dos municípios sobre as ações necessárias para a implementação da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e), que passa a ser obrigatória a partir de 2026, e sobre as sanções para os municípios que não se adequarem, como a perda de receitas. 

No último dia 8 de outubro, foi realizado um encontro técnico virtual para esclarecimentos e tira-dúvidas, com representantes de todo o país. 

Para orientar os participantes, o auditor fiscal do Município de Marabá, no Pará, Wellington Sobrinho, destacou o que deve ser feito no Município no processo de implementação da NFS-e. Ele apresentou questões técnicas, sendo uma delas a parametrização da NFS-e. Vale lembrar que, com a Reforma Tributária e a edição das leis complementares, especialmente o PLP 68/2024, que trata da operacionalização da reforma, a NFS-e será crucial para evitar a perda de receitas nos Municípios.

Além disso, a proposta em discussão no Congresso Nacional traz penalidades aos Entes locais que não fizerem as devidas adequações. Nesse sentido, o palestrante evidenciou a possibilidade de comprometimento das receitas locais. “A NFS-e passa a ser obrigatória a partir de 2026, pois ela é um dos precursores da Reforma Tributária e o Município que não se adequar às exigências terá sanções”, destacou Sobrinho ao aconselhar os participantes a serem céleres no processo de adesão.

Complementando a fala do convidado, a analista técnica de Finanças da CNM Flávia Salvador alertou que se o Município deixar de implementar a NFS-e poderá comprometer não só as receitas locais, mas também as transferências feitas pelos Estados do atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que serão convertidas no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) após o período de transição que vai regulamentar a Reforma Tributária.

“O Município vai ficar impedido de receber a própria cota-parte do IBS relacionada aos repasses do Estado se ele não se organizar. Isso é o que diz o texto legislativo da regulamentação da Reforma Tributária.  Então essa perda vai além da receita própria do Município. É preciso começar a trabalhar isso. Se o Município não estiver adequado em 2026, vai ficar sem receita ”, enfatizou a representante da CNM ao também informar que os entes locais também terão suas transferências voluntárias bloqueadas caso deixem de realizar esse procedimento.
 

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