O Fórum Capixaba de Resíduos Sólidos, por meio da Comissão de Logística Reversa, contribuiu para a elaboração da minuta da nova lei que regulamenta o descarte de medicamentos de uso domiciliar, vencidos ou em desuso, além de suas embalagens. Publicado no último dia 11, o decreto da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) está alinhado com a Lei nº 9.264, de 15 de julho de 2009, e estabelece diretrizes para a implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado.

O novo decreto busca conscientizar os cidadãos sobre a importância de um descarte responsável, minimizando danos ambientais. “O descarte correto de medicamentos é importantíssimo para a preservação do meio ambiente, pois sabemos que jogar remédios no lixo comum ou no vaso sanitário pode contaminar o solo e a água, colocando em risco a saúde da população”, alerta a Coordenadora do Fórum, Promotora de Justiça Isabela de Deus Cordeiro (MPES). A logística reversa garante que os medicamentos descartados pelos consumidores retornem à cadeia de produção e distribuição para um descarte final adequado.

A regulamentação estabelece que os estabelecimentos que comercializam ou dispensam medicamentos devem dispor de pontos fixos para a coleta de medicamentos vencidos ou em desuso, com um cronograma que se estende até 2029. O decreto estipula que os consumidores devem descartar os medicamentos obedecendo às normas do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e de outras entidades reguladoras.

Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são igualmente responsabilizados por estruturar e implementar sistemas de logística reversa, garantindo que os produtos sejam tratados de maneira ambientalmente correta desde o recebimento.

Atuação permanente

Desde 2020, com a criação do Fórum de Implementação da Política de Resíduos Sólidos, o MPES e o MPT-ES vêm promovendo ações com destaque para temas relacionados à gestão de resíduos. Essas iniciativas buscam implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), melhorar a vida, a saúde e a segurança dos catadores, abordar a logística reversa e aumentar as taxas de reciclagem.

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