A Lei 12.305 foi sancionada em 2010,e prevê que os Municípios têm até este ano para se adaptarem às normas. Porém, os Municípios sofrem com a falta de recursos financeiros e técnicos, pois a elaboração e a execução do Plano dependem de capacitação e dinheiro.

 

O senador Cícero Lucena (PSDB-PB),  destacou que muitos Municípios não começaram a implantar o sistema de tratamento do lixo, sendo necessário discutir alternativas de financiamento para contribuir com as prefeituras. “Nós que criamos a legislação vamos poder fazer o diagnóstico de como ela está sendo implementada e colaborar para que atinja os seus objetivos”, ressaltou. Eduardo Amorim (PSC-SE) é o vice-presidente e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) o relator da subcomissão.

 

Plano

De acordo com a Lei 12.305/2010, o Plano Municipal de Resíduos Sólidos deve apresentar: diagnóstico da situação dos resíduos sólidos; identificação das áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada; possibilidades de implantação de soluççes consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios; identificação dos resíduos sólidos e dos geradores; análise dos procedimentos operacionais e especificaççes mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; definição do desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; regras para o transporte, entre outras diretrizes.

 

Agência CNM