A Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) endossa o pedido feito pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-ES) e outras entidades ligadas ao setor de que é urgente e necessária a atualização das faixas de valores dos imóveis que determinam os custos dos emolumentos para lavratura de escritura com valor declarado no Espírito Santo.

No total, nove entidades, como Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Espírito Santo (Ademi-ES), Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA-ES) e outras, assinaram e enviaram ofício, no último dia 05,  ao corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo para que Tribunal Justiça do Estado tome providências quanto à atualização das faixas de valores do imóveis. 

Atualmente, os valores são regulamentados pela Lei nº 6.670, de 16 de maio de 2001, que estabelece as faixas de cobrança com base em uma realidade de mais de duas décadas atrás. Nessa tabela, o valor de referência mais alto para imóveis é de aproximadamente R$ 200 mil, com o custo total de registro girando em torno de R$ 10 mil para escrituração e lavratura. Dessa forma, tanto o proprietário de um imóvel de R$ 201 mil quanto o de um imóvel de R$ 1,5 milhão acabam pagando os mesmos valores, o que gera uma distorção considerável.

No ofício, as entidades afirmam que há um número imenso de imóveis cuja propriedade não está regularizada, sem a necessária formalização em registro imobiliário, gerando insegurança jurídica e todos os prejuízos dela decorrentes. 

Com uma tabela de emolumentos atualizada e mais justa, a cobrança máxima incidiria apenas sobre imóveis de valores superiores a R$ 1,15 milhão. Assim, para imóveis de cerca de R$ 200 mil, os custos de cartório cairiam para aproximadamente R$ 4.300, uma redução de 57% em relação aos valores atuais.

“A redução dos custos tende a impulsionar o processo de regularização fundiária no estado, movimentando a economia local e fortalecendo as receitas municipais com a arrecadação de IPTU e outras taxas. A Regularização Fundiária, somada à nova tabela, é bom porque representa mais recursos para os cofres municipais e mais dignidade e segurança jurídica para os cidadãos”, defende o presidente da Amunes e prefeito de Ibatiba, Luciano Pingo. 
 

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