O Comitê Estadual de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA) realizou sua primeira reunião na tarde desta segunda-feira (16), na sede do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O encontro reuniu representantes de diversas instituições do Estado, incluindo a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), que esteve presente por meio do secretário executivo, Bruno Carvalho.

O Comitê é composto por integrantes do TJES, Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Defensoria Pública do Estado, além das secretarias estaduais de Saúde (SESA), Justiça (SEJUS), Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (SETADES) e Segurança Pública (SESP).

A criação do Comitê atende a uma série de normativas que orientam a política antimanicomial no Brasil, entre elas a Lei Federal nº 10.216/2001, que estabeleceu os direitos e a proteção das pessoas com transtornos mentais. A Portaria Interministerial nº 1/2014 também regulamentou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP), reforçando a garantia de direitos no sistema prisional.

No Judiciário, a Resolução CNJ nº 487/2023 formalizou diretrizes para o tratamento das pessoas com transtornos mentais ou deficiências psicossociais em situação de custódia, posteriormente aprimoradas pela Resolução CNJ nº 572/2024. Essas normas destacam a importância de ações integradas e humanizadas no atendimento.

O CEIMPA tem como principal objetivo monitorar e acompanhar a implementação da política antimanicomial no Espírito Santo. O Comitê irá promover a articulação entre as entidades envolvidas, assegurando a dignidade e os direitos humanos dos pacientes judiciários durante o cumprimento de medidas de segurança, em conformidade com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A participação da Amunes no Comitê reforça o compromisso dos municípios capixabas com a implementação de políticas públicas humanizadas e integradas, alinhadas à proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e à inclusão social.

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