O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) publicou portaria normativa estabelecendo os prazos de envio das remessas Prestação de Contas Mensal, Folha de Pagamento, Contração e Concessão de Benefícios referentes ao exercício de 2025 no Sistema CidadES. 

O calendário de obrigações permite que jurisdicionados consultem os prazos legais para envio obrigatório de documentos por meio do sistema CidadES. Descumprir o prazo de encaminhamento pode resultar em multa pessoal ao responsável pela unidade gestora, além de impedir que o município receba recursos e prejudicar a transparência e o controle social.

O Calendário de obrigações pode ser conferido clicando neste link: https://www.tcees.tc.br/orientacoes/calendario-de-obrigacoes/

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