Atenção, gestores! Os novos prefeitos devem realizar o autocadastro no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A ação é necessária, pois, em função da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não terá mais acesso aos dados pessoais dos novos prefeitos eleitos. Prefeitos reeleitos não precisam fazer o cadastramento.

O Siconfi é responsável por receber dados contábeis, orçamentários e fiscais dos Entes da federação. A ferramenta entrou em operação no ano de 2014 e é mantida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A falta de habilitação dos novos prefeitos no Siconfi poderá comprometer o encaminhamento das informações do Município e prejudicar o recebimento de transferências de recursos do governo federal.

É importante destacar que a responsabilidade pela publicação dos relatórios e pelo envio dos dados recai sobre o(a) prefeito(a) em exercício, independentemente de tais informações serem referentes à gestão do(a) prefeito(a) anterior.

Como fazer o autocadastro:

1) No Portal Siconfi (https://siconfi.tesouro.gov.br/), clique em "Acessar Área Restrita".

 2) Em seguida, clique no botão "Efetuar Cadastro".

3) Vai abrir a página Assistente para Autocadastramento. O próximo passo é selecionar o módulo: Declarações e MSC e clicar em "Próximo".

4) O próximo passo é selecionar o tipo de usuário. Escolha: “Chefe dos Poderes Executivo...” e clique em "Próximo".

5) Depois, devem ser informados os dados pessoais e cadastrada uma senha. Informe a seguir o código de confirmação.

6) O próximo passo é fazer o cadastro de vínculo, adicione (+); Nesta mesma sequência, será confirmado que se trata do titular do Poder Executivo, clique em próximo.

7) Finalmente, faça a confirmação do cadastro.

As solicitações de cadastro serão validadas normalmente pela equipe da STN, conforme disponibilidade. Quaisquer dúvidas poderão ser direcionadas para o serviço de atendimento da STN, disponível em https://e-servicos.tesouro.gov.br/#/public/homeUsuario/Area/1160307. 

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