Atenção, gestores! O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) prorrogou os prazos para o envio das Prestações de Contas Mensais (PCMs) referentes ao mês de março de 2025. A mudança ocorreu devido ao ponto facultativo no dia 17 de abril, que coincidia com o prazo original para o envio da documentação.

Com a prorrogação, os novos prazos são:
📍 Até 22 de abril para o envio das PCMs individuais e de consórcios públicos
📍 Até 24 de abril para o envio da PCM consolidadora

As PCMs são instrumentos fundamentais para assegurar a transparência na gestão pública, o acesso a transferências voluntárias e o correto funcionamento do Painel de Controle, que contribui para o fortalecimento do controle social e da governança municipal.

A prorrogação dos prazos oferece mais segurança e previsibilidade aos gestores públicos, permitindo que as equipes técnicas se organizem de forma adequada para garantir o cumprimento das obrigações junto ao Tribunal de Contas.

A Amunes reforça a importância do envio das informações dentro do novo prazo estabelecido e se coloca à disposição para auxiliar os municípios no que for necessário.

📲 Mais informações estão disponíveis no site oficial do TCE-ES: www.tcees.tc.br
 

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