A Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) encaminhou à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República um ofício solicitando apoio institucional para a agilização da análise dos planos de trabalho e definição de competências ministeriais no que se refere às transferências especiais — conhecidas como emendas "Pix".

O objetivo da solicitação é garantir celeridade na tramitação e aprovação dos planos submetidos pelos municípios, evitando atrasos que possam comprometer a utilização de recursos essenciais para a gestão pública local. A Amunes também pede que sejam estabelecidas diretrizes claras sobre a responsabilidade de cada ministério na análise desses planos, de forma a evitar sobreposição ou omissão de competências, cenário que tem causado entraves significativos na operacionalização dos repasses.

Além disso, a entidade destaca que está ciente da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo ministro Flávio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. A decisão estabelece o prazo de 90 dias para que estados e municípios prestem contas ao governo federal sobre as transferências especiais recebidas entre os anos de 2020 e 2023. A prestação de contas deverá ser feita diretamente aos respectivos ministérios e de forma individualizada para cada emenda recebida.

A Amunes reforça que está comprometida com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, e que seu papel é apoiar os municípios capixabas no cumprimento das exigências legais, ao mesmo tempo em que atua junto aos órgãos federais para facilitar o diálogo e a resolução de gargalos administrativos.

A entidade segue acompanhando de perto os desdobramentos dessa pauta e reafirma sua disposição em colaborar para que os municípios do Espírito Santo tenham condições técnicas e institucionais de atender às novas exigências com segurança e eficiência.
 

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