Quarenta e cinco prefeituras capixabas receberam, ao longo do ano passado, pareceres de alerta do Tribunal de Contas do Estado (TC-ES) sobre o limite de gastos com salários, que não pode ultrapassar 54% do Orçamento anual de cada município.

O limite de despesas com funcionários é uma obrigação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor que estourá-la ao fim de um ano pode ter as contas rejeitadas pelo TCE-ES, ficar inelegível e ser até preso, em último caso.

A escalada nos alertas levou a Associação dos Municípios do Estado (Amunes) a fazer uma consulta ao TCE-ES. A Amunes pede que despesas com programa sociais, como de agentes comunitários e Programa Saúde da Família, fiquem de fora da conta de gastos de pessoal na hora de calcular o teto de 54%. Neste momento, a consulta já passou por parecer técnico e aguarda para ser colocada em discussão no plenário do Tribunal.

Ao todo, foram emitidos 75 pareceres de alerta no ano passado - uma mesma prefeitura pode receber mais de um parecer durante o ano. O número de 2013 foi 74% maior do que o de 2012.

De acordo com o TCE-ES, o parecer de alerta é emitido toda vez que a prefeitura chega a 90% do limite imposto pela lei.

\"Quando se emite parecer de alerta, não significa que o gestor público está fora da lei. É uma ação preventiva\", explica Odilson Souza Barbosa Junior, secretário-geral das sessçes do TCE-ES.

A cada bimestre, o tribunal faz avaliaççes das contas dos municípios em cima dos dados que as prefeituras são obrigadas a enviar.

Apenas no ano seguinte as contas anuais são julgadas. Portanto, só depois de março. quando os municípios são obrigados a divulgar os números completos de 2013, é que o TCE-ES julgará se prefeitos cumpriram ou não a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: A Tribuna