Os Municípios terão até o dia 31 de maio para enviar o cronograma de aççes da nova contabilidade municipal para os Tribunais de Contas e para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). É o que determina a Portaria STN 753/2012.

De acordo com a Portaria, o envio do novo cronograma à STN visa construir um banco de dados que contenha a evolução da implementação das regras e procedimentos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

O envio para a STN pode ser realizado por meio de ofício endereçado à Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, na Secretaria do Tesouro Nacional, em Brasília, ou pelo correio eletrônico:consolidacao.df.stn@fazenda.gov.br.

Para o envio aos Tribunais de Contas, os Municípios deverão entrar em contato com o Tribunal o qual se encontra jurisdicionado, para saber como as informaççes devem ser enviadas.

Cronograma de Aççes
A Portaria STN 753/2012 apresenta como anexo o seguinte modelo de cronograma de aççes que deverá ser enviado pelos Municípios brasileiros: acesse aqui

Veja aqui a Portaria STN 753/2012 na íntegra
 
Fonte: CNM