PAUTA FEDERAL:

·  Aumento de 2% do FPM

As propostas de emenda constitucional que estão tramitando no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) alteram a participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do IPI e do IR. Isso representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,2 bilhçes aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios Municípios que têm no FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas.

·  Reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS

O projeto pretende além de incluir novas atividades econômicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operaççes de leasing, as operaççes com cartçes de crédito e débito e a pacificação do entendimento da tributação das obras de construção civil. Com isso, será possível arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilhçes a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os Municípios.

·  Desoneraççes do IPI somente da parcela do da União

O governo federal pode conceder renúncias de impostos para fomentar a economia. E, nestes últimos anos, uma das principais políticas macroeconômicas foi a de desoneraççes no Imposto de Produtos Industrializados (IPI). O problema disso é que o IPI compçe o FPM, e a cada desoneração acaba acarretando menos FPM aos Municípios. Por isso, precisamos que somente seja possível ao governo federal desonerar a sua parte do imposto.

·  Encontro de contas das dívidas previdenciárias

Durante a XVI Marcha, a CNM pautou a questão do encontro de contas das dívidas dos Entes municipais junto à Previdência. Ou seja, abater da dívida dos Municípios o que a Previdência deve a eles. Até o momento, a Receita Federal e o Ministério da Previdência Social não concordaram com o pleito proposto pela CNM.

 

PAUTA ESTADUAL:

- Co-financiamento pela previsão da obrigação compartilhada do ensino fundamental;

- Co-financiamento da Assistência Social;

- Redistribuição dos Royalties estadual.