Um ato recomendatório assinado durante um seminário organizado na tarde desta sexta-feira (19), pela Corregedoria-Geral de Justiça, em Vitória, passou a ser o norte para que todas as prefeituras do Espírito Santo adotem a alternativa extrajudicial para cobranças fiscais, através do protesto de Certidçes de Dívidas Ativas (CDAs).

O ato foi assinado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo, pelo Procurador Geral do Ministério Público Especial de Contas, Luís Henrique Anastácio da Silva, e pela desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos, vice-corregedora Geral de Justiça (o corregedor-geral, desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, está de licença médica).

O documento será publicado no Diário da Justiça do Espírito Santo nesta segunda-feira (22) e está baseado em três pontos: a adoção de sistemáticas que otimizem os procedimentos de cobrança da dívida pública no menor tempo possível, implementar normatização necessária, através de leis municipais, para cobranças extrajudiciais de títulos executivos (Lei Estadual 9.876/2012) e estabelecer o patamar mínimo para cobrança nas execuççes fiscais, com sugestão de seguir os valores praticados pelo Estado, de 5 mil VRTEs (Valor de Referência do Tesouro Estadual), equivalente a cerca de R$ 11,5 mil.

O juiz corregedor Ezequiel Turíbio explicou que a promoção da cobrança extrajudicial é mais eficiente, rápido e de maior retorno. Procuradores, secretários e advogados públicos de municípios de todas as regiçes do Estado participaram do encontro no auditório da Corregedoria e elogiaram a iniciativa.

Na prática, os municípios editarão leis regulamentando o protestos de dívidas dos munícipes. O prefeito de Cachoeiro, Carlos Casteglione, disse que o seu município já faz a cobrança extrajudicial de dívidas pactuadas e não honradas. Representando a Amunes (Associação dos Municípios do Espírito Santo), Casteglione disse que a entidade vai liderar um movimento de mobilização dos municípios para que todos regulamentem o procedimento.

O Procurador Geral da Procuradoria Fiscal do Estado do Espírito Santo, José Bellote, disse que essas medidas vão desafogar o Poder Judiciário. “Uma execução judicial leva até seis meses para citar os devedores e dura em média cinco anos, e o índice de recuperação dos créditos é de 1% a 2% dos processos. Na cobrança extrajudicial, que o Estado já está adotando desde dezembro, conseguimos em quatro meses uma recuperação de 7%, mas nossa meta é chegar a 60%”, disse Belotte.

O seminário promovido pela Corregedoria também abordou o Provimento 33/2012, que regulamenta os procedimentos para regularização fundiária em todo o Espírito Santo.
 Fonte: Assessoria de Comunicação do TJES

 
Ver CARTILHA SOBRE DÍVIDAS ATIVAS E EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS no Menu Lateral do site (Legislação)