A Subsecretaria de Contabilidade Pública (Sucon) submete à consulta pública as propostas de alteração dos demonstrativos que compçem o RREO e o RGF. Eles são relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e são compostos de demonstrativos com modelos definidos no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), elaborado pela STN.

A consulta pública deve coletar sugestçes tendo em vista a possibilidade e a necessidade de alteração dos demonstrativos fiscais. As alteraççes propostas devem ter como foco:

• A implantação do Siconfi com o desenvolvimento da coleta por meio da MSC, que possibilitará a elaboração automática dos demonstrativos;

• A adequação do demonstrativo à legislação vigente; e

• A necessidade de transparência das informaççes divulgadas.

Os participantes da consulta pública deverão encaminhar as sugestçes e comentários acompanhados de argumentos e fundamentaççes, por escrito, para o endereço eletrônico genop.cconf.df.stn@fazenda.gov.br.

Os arquivos com os demonstrativos fiscais, objeto da consulta pública, estão disponíveis para consulta. Acesse

Anexo I - Anexos MDF Parte III (RREO) - Consulta Pública

Anexo II - Anexos MDF Parte IV (RGF) - Consulta Pública

 Fonte: Portal CNM