PAUTA:

I – processo de contratação da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES pela SEDURB para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico; 

II – apoio para a elaboração dos planos Municipais de Mobilidade Urbana, tendo em vista o encerramento do prazo legal em jan/2015;

III – VAF – IPM/ICMS – 2015;

IV- Resolução CEE nª 3777 de 08/05/2014;

V – plano de reconstrução do Espírito Santo, decorrente das enchentes e alagamentos do final do ano de 2013. 

O Governador ratificou o apoio e empenho do Governo do Estado no sentido de realizar a contratação da UFES – Universidade Federal do Espírito Santo para elaboração dos PMSB – Planos Municipais de Saneamento Básico para os municípios constantes na relação enviada pela AMUNES.

Quanto ao Plano de Mobilidade Urbana, cujo prazo vence em 13/01/2015, o Governador posicionou-se favoravelmente a solicitação feita pela Diretoria da AMUNES no cofinanciamento da elaboração do Plano, ficando a encargo da AMUNES, o levantamento de quais municípios estão obrigados por força da Lei Federal 12.587/12 a elaborar o referido Plano (Art. 24§ 1ª), para municípios acima de 20 mil habitantes e os municípios abaixo de 20 mil habitantes, que por lei, sejam obrigados a elaborar o Plano Diretor.

Outro assunto abordado foi à questão do IPM/ICMS no qual os prefeitos externaram grande preocupação referente aos impactos do VAF – Valor Adicionado Fiscal na fixação do IPM/ICMS/2015. Para tanto sugeriu que o Governo adotasse a sistemática de cálculo semelhante a do Estado do Rio de Janeiro, sendo acordada com o Governador, reunião com o Secretário de Estado da Fazenda para o dia 18/06/2014, a fim de dar prosseguimento à discussão.

A Diretoria da Amunes ainda na presente reunião recebeu a confirmação do Governador que o repasse do Fundo Cidades está garantido para o exercício de 2015.

Também foi tratado o pedido de retificação da Resolução CEE nª. 3777 de 08 de maio de 2014, na qual o Conselho Estadual de Educação aprovou, na educação infantil, para cada grupo de seis crianças será necessário um professor e um auxiliar, e no que diz respeito à Educação no Campo, o número máximo de 15 alunos para cada sala de aula. A Diretoria da AMUNES salienta que os municípios não terão condiççes de cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal, caso sejam mantidas tais exigências.

A Diretoria da Amunes solicitou ao Governador que o recurso enviado pelo Governo Federal, no Cartão Emergência, para utilização em socorro as vítimas atingidas pelas fortes chuvas que ocorreram no Estado em dezembro de 2013, fosse destinado no pagamento de Aluguel Social. Para tanto, os municípios deverão encaminhar um plano de Trabalho para a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil com possibilidade de atendimento.