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Receita iniciará cobrança especial dos optantes pelo Simples Nacional

Gestores municipais devem estar atentos, pois a Receita Federal do Brasil (RFB) dará início à cobrança especial dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuiççes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

| Assessoria de Comunicação

A entidade destaca que nessas cobranças está incluso o Imposto sobre Serviços (ISS). Assim, as administraççes municipais devem acompanhar os pagamentos por meio do DAF 607 e de possíveis parcelamentos atualizados pelo Comunicado CGSN/SE 12/2014, referente à listagem das empresas que pediram o parcelamento do Simples na Receita.

De acordo com o inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar 123/2006, é vedado o recolhimento de impostos e contribuiççes na forma do Simples Nacional para contribuintes que possuam débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

As formas de regularização dos débitos encontram-se no serviço \"Regularização de Pendências\". Os contribuintes que não regularizarem seus débitos com a Fazenda Pública Federal serão excluídos do Simples Nacional.

Veja aqui as instruççes para a Regularização de Pendências

Fonte:CNM

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