Com a universalização, o critério geral para aderir ao sistema passa a ser o faturamento das empresas que pode chegar a até R$ 3,6 milhçes por ano.

Estima-se que a ampliação do Simples deve alcançar mais de 450 mil empreendimentos.

A regulamentação incluiu todo o setor de serviços e determinou um limite extra de R$ 3,6 milhçes de mercadorias e serviços para que as empresas de pequeno porte tenham incentivos para exportar.  Dessa forma, a empresa poderá auferir receita bruta anual de até R$ 7,2 milhçes.

Também fez mudanças na substituição tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), isentando algumas atividades. Substituição tributária é a tributação concentrada em uma única etapa do processo produtivo, considerada onerosa aos pequenos empreendedores. As limitaççes na prática de substituição, no entanto, só entram em vigor em 2016.

A opção de empresas dos novos setores autorizados poderá ser feita a partir de janeiro de 2015.

O Governo informou que o restante da regulamentação sairá até o final deste ano.

As micro e pequenas empresas representam 97% das empresas existentes no Brasil. Uma das expectativas das novas regras é que estas empresas gerem emprego e distribuam renda localmente, contribuindo para o desenvolvimento das cidades.

Acesse a Resolução na íntegra:  http://goo.gl/40GGBB