O SUS foi criado com o intuito de garantir acesso integral, universal, igualitário e gratuito para toda a população. O Sistema foi instituído na Constituição Federal de 1988, quando a Saúde se tornou direito do cidadão. Ali ficou estabelecido que a gestão deve ser feita em nível nacional, estadual e municipal, por meio do ministro da Saúde, dos secretários estaduais e dos secretários municipais de Saúde. 

De acordo com as determinaççes, a União é responsável por coordenar os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos. Também planejar e fiscalizar o SUS em todo o País. De acordo com matéria do Planalto União, Estados e Municípios têm papéis diferentes na gestão do SUS, o Ministério da Saúde (MS) responde pela metade dos recursos da área; a verba é prevista anualmente no Orçamento Geral da União. Mas a informação não se confirma e dados mostram uma realidade bastante diferente. 

Partilha

Para os Estados, ficou definido o dever de criar suas próprias políticas e ajudar na execução das políticas nacionais, com a vinculação de aplicação mínima de 12% dos recursos próprios, além do montante repassado pela União. Eles também devem repassar verbas aos Municípios, e coordenar sua rede de laboratórios e hemocentros. Definir os hospitais de referência e gerenciar os locais de atendimentos complexos da região, também são responsabilidades dos governos estaduais. 

As prefeituras também devem ter suas políticas de saúde e colaborarem com a aplicação das políticas nacionais e estaduais. Seu percentual de investimento mínimo é de 15% da receita própria, conforme estabelecido pela Constituição, além dos recursos repassados pela União e pelo Estado. Assim com os demais, os Municípios devem organizar e controlar os laboratórios e hemocentros. Os serviços de saúde da cidade também são administrados pelas prefeituras, mesmo aqueles mais complexos. 

Municípios sobrecarregados

As determinaççes são claras, mas os Municípios estão sobrecarregados por conta do baixo investimento da União e dos Estados. Segundo dados da entidade, os Municípios têm investido em média 22% de suas receitas. Isso, porque nem os Estados e nem a União têm cumprido com o seu papel. Prática que ocorre desde a implantação do Sistema, e ao longo dos anos, além de os Estados não cumprirem a determinação constitucional de investimentos no setor, o texto da Emenda Constitucional 29/2000 aprovado não definiu qual seria o porcentual de aplicação da União. 

Mesmo com a luta do movimento municipalista, a legislação estabeleceu para a União apenas a aplicação do valor do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB). Falha que causou o não investimento de R$ 18 bilhçes até 2009 e não atendeu o que determina o texto Constitucional. Segundo dados da CNM, de 2000 a 2011, a União deixou de aplicar um total de R$ 25,8 bilhçes, enquanto no mesmo período a dívida dos governos dos Estados com a saúde chega a R$ 9,1 bilhçes, em valores corrigidos. Os números mostram que os demais entes têm deixado o peso da responsabilidade sobre os Municípios.

Fonte: CNM