O prazo para gestores municipais e estaduais informarem todas as receitas e despesas com saúde nos últimos seis meses de 2014 termina no próximo dia 30. As informaççes devem ser repassadas por meio do Sistema de Informaççes sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).  Até a manhã desta quinta-feira, 15 de janeiro, o SIOPS apontava que apenas cinco dos 5.568 municípios alimentaram o Sistema. Entre os estados não há nem um registro de envio dos dados.

Os entes federados que não enviarem as informaççes poderão ter o repasse das transferências voluntárias DA União suspensas até que seja feita a regularização.

A Lei Complementar 141 de 2012 determina que a prestação de contas de saúde deve ocorrer até 30 dias após o fim de cada bimestre. A responsabilidade dos dados declarados no SIOPS é do gestor do fundo municipal ou estadual de saúde.

Confira a tabela com datas e prazos de entrega:

Desde 2013 é necessário o uso do certificado digital na transmissão de dados ao SIOPS. Acesse os requisitos de configuração para utilizar a certificação digital. 

O SIOPS

Foi institucionalizado no âmbito do Ministério da Saúde, com a publicação da Portaria Conjunta MS/ Procuradoria Geral da República nª 1163, de 11 de outubro de 2000, posteriormente retificada pela Portaria Interministerial nª 446, de 16 de março de 2004. O objetivo do Sistema é dar transparência sobre às receitas totais e os gastos em aççes e serviços públicos de saúde aplicados pelos três entes da Federação.

A situação de entrega dos municípios pode ser conferida aqui.

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos - SRI/PR