O mês de janeiro encerrou com mais de 90% dos municípios impedidos de celebrar convênios com a União em razão de inadimplência junto ao Cadastro Único de Convênios, o CauC.  E o principal motivo das pendências é a falta de publicação de dois relatórios, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); e Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a atualização dessas duas informaççes reabilita milhares de prefeituras a celebrarem convênios para contratação de obras ou serviços. Para isso, basta que o gestor municipal apresente o comprovante da publicação dos relatórios ao ministério ou órgão federal com o qual foi firmado convênio.

Além dos relatórios mencionados, o CauC verifica outros treze itens como aplicação mínima de recursos em educação; saúde; regularidade previdenciária; regularidade junto à Fazenda Pública federal; contribuiççes para o FGTS; entre outros.

O Cauc é um serviço auxiliar de informaççes que comprova  a regularidade do ente federado ao receber recursos federais.

Apenas as transferências voluntárias estão sujeitas às normas do CAUC.  As constitucionais e legais – como, por exemplo, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as cotas do ICMS – não são afetadas pelo registro de inadimplência.

A adesão e a execução dos programas federais no âmbito do PAC 2,também não dependem da situação de regularidade fiscal do município.

Mais informaççes acesse: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/cauc

Secretaria de Relaççes Institucionais-SRI/PR