A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), mudanças na lei que trata das relaççes entre Organizaççes Não-Governamentais (Ongs) e órgãos de governo. Foi aprovada a Medida Provisória 658/2014, que dá um prazo maior para as instituiççes se adequarem às regras daLei 13.019, do ano passado, que aumentou as exigências para a essas parcerias.

 

De acordo com a MP, a lei, que antes teria prazo de 90 dias para começar a vigorar, passa agora para 360 dias. Ou seja, a partir de 31 de julho deste ano.

 

Também foi alterada nesta quarta, a regra prevista no parágrafo primeiro do artigo 83 da lei, que trata dos casos de prorrogação de contratos já existentes. Antes, os contratos prorrogados a partir da promulgação da lei já precisavam se adequar as novas regras. Com a MP, essa exigência passa a valer apenas após 31 de julho de 2015. Ou seja, todos os contratos prorrogados até lá podem ser feitos conforme a regra antiga.

 

Antes do início da discussão no plenário da Câmara, foram retirados os artigos que tratam da reabertura do prazo para que municípios acabem com os lixçes e implantem aterros sanitários. Esse prazo acabou em agosto de 2014 e a presidenta Dilma Rousseff vetou a tentativa de reabertura do prazo no projeto de lei de conversão da MP 651/14.

Fonte: Secretaria de Relaççes Institucionais-SRI/PR