Em evento realizado pela Comissão Especial do Pacto Federativo da Câmara dos Deputados em parceria com o colegiado estadual que trata do mesmo tema, a Casa recebeu, nesta segunda-feira (18), diversas autoridades federais, estaduais e municipais, além de representantes da sociedade civil, para discutir as responsabilidades de cada ente da Federação e uma melhor distribuição da receita proveniente de encargos tributários.

O presidente da comissão no Legislativo federal, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), participou do encontro e ressaltou a sobrecarga de atribuiççes que os municípios brasileiros têm hoje: “As aççes de cidadania se dão exatamente no eixo municipal. E a cobrança sobre os prefeitos e os vereadores se dá de forma muito mais intensa. Brasília não pode decidir tudo”, criticou. “Viver uma federação é viver o compartilhamento tanto das obrigaççes quanto dos benefícios”, salientou.

O parlamentar veio ao Espírito Santo a convite do deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES), que também destacou o papel dos municípios: “O cidadão nasce, mora e trabalha numa cidade. A distribuição da receita é um pouco desigual. O município assume cada vez mais competências com menos recursos. O governo federal cria as políticas sociais, mas na hora de financiar fica com os municípios”, disse.

O deputado federal Lelo Coimbra (PMDB-ES) também participou da discussão: “Pacto se faz dentro de um processo de negociação, ninguém se superpçe a ninguém. É muito difícil ter um pacto sem árbitro. O Governo Federal teria que ser o árbitro, mas ele é o 28ª Estado que vai concorrer pelos recursos”, criticou.

Palestra:

O evento contou também com a presença do cientista político e professor da Universidade Federal do Espírito Santo, Roberto Simçes, que fez uma exposição sobre o pacto federativo e seus desafios. Dentre as questçes levantadas, uma das principais é como combinar unidade com autonomia e como manter a unidade considerando a diversidade do Brasil. “Como manter a coesão num país que é diverso, que tem desigualdades, é um dos grandes dilemas”, disse. De acordo com Simçes, há uma grande tendência mundial pela separação. No Brasil, essa tendência se configura na busca pela emancipação de novos estados e municípios.

Outra ambiguidade do sistema federativo é a oposição entre centralização e descentralização. Segundo o professor, deve-se buscar definir o que deve ser centralizado na esfera federal e o que deve ser responsabilidade do Estado e dos municípios. Outra dicotomia é entre cooperação e competição. “É a discussão mais atual. A opção pelo federalismo cooperativo ou competitivo. Nos Estados Unidos, a opção foi pelo federalismo competitivo. Estados e municípios têm grande autonomia”, explicou.

Já o Brasil, segundo ele, converge para um federalismo cooperativo. Na verdade, conforme preveem os artigos 23 e 24 da CF 1988, o país combina dois tipos de concepção de federalismo: a americana, caracterizada pela competição e por competências privativas de cada ente federado; e a alemã, marcada pela cooperação e por competências comuns e concorrentes.

O palestrante explicou também que o Brasil passou por vários ciclos de federalismo e que, desde o governo Itamar Franco (1992-1994), quando começou o processo de estabilização da economia, o país vem passando por um período de “recentralização”. Para outros estudiosos do tema, o Brasil passa por um momento de combinação entre centralização dos recursos e da concepção de programas e descentralização de competências.

Ele também levantou que existem dois tipos de análise do federalismo: a fiscal-tributária e a de competências e atribuiççes. “Precisamos combinar essas duas visçes: dinheiro para quê? Competência financiada com que dinheiro?”, questionou. “A grande maioria dos municípios no Brasil está com atribuiççes que não conseguem manter”, disse. Outra questão abordada é que além dos entes já previstos na Constituição (União, Estados e Municípios), também é necessário discutir o papel regional, tanto das regiçes que abrangem vários estados (Nordeste, por exemplo), quanto as regiçes metropolitanas. “Somos um país em que a população está concentrada nas regiçes metropolitanas”, disse.

Visão dos prefeitos

“Nosso sentimento é que a centralização ainda é um grande gargalo. Os municípios não têm independência”, disse o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo e prefeito de Venda Nova do Imigrante, Dalton Perim (PMDB). Ele reclamou que, às vezes, os recursos chegam aos municípios destinados para determinados setores que não têm necessidade. “O prefeito vira quase um despachante do governo federal”, constatou.

Próximos passos

O deputado Sergio Vidigal informou que levará à Câmara Federal as sugestçes apresentadas. A primeira delas é que o pacto federativo deve continuar sendo assimétrico. “Não dá para ter um pacto federativo simétrico num país desigual”, disse. Outras questçes a serem estudadas são a não geração de mais despesas para a municipalidade e a desoneração de impostos, dentre outras.

Já Danilo Forte, que preside a comissão em âmbito federal, informou que, na próxima quarta-feira (20), os governadores se reunirão no Senado para tratar do tema, inclusive o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB). Ele também disse que a comissão elegerá os eixos prioritários (educação, saúde, segurança, saneamento básico) para analisar dentro desses eixos qual é o papel contributivo de cada ente. 

Participantes

O seminário foi conduzido pelo vice-presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo Regional, deputado Marcos Bruno (PRTB). O evento também contou com a presença do relator da comissão, Dr. Rafael Favatto (PEN), da 1ª vice-presidente da Casa, Luzia Toledo (PMDB), além dos deputados Bruno Lamas (PSB), Dr. Hudson Leal (PRP), Eliana Dadalto (PTC), Gilsinho Lopes (PR), Janete de Sá (PMN), Nunes (PT), Raquel Lessa (SD) e Rodrigo Coelho (PT).

Também estiveram presentes o vice-governador César Colnago (PSDB); o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, Domingos Taufner; o presidente da Câmara de Vitória, Namy Chequer (PCdoB); o coordenador da Federação das Associaççes de Moradores e Movimentos Populares do Espírito Santo (Famopes), Marcos dos Santos; o representante da OAB/ES, Evandro Bastos; e o Defensor Público-Geral do Espírito Santo, Leonardo Oggioni.