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Pacto federativo: pleitos municipalistas são incluídos em relatório final da Câmara
O relatório final da Câmara sobre o Pacto Federativo deve ser votado na tarde da próxima terça-feira, 30 de junho. O documento reúne quase todos os pleitos municipalistas como mais autonomia aos Municípios e melhor repartição dos recursos.
| Assessoria de Comunicação
Essas reivindicaççes foram apresentadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) durante a XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios este ano. Entre os temas mais urgentes a entidade destacou: o subfinanciamento dos programas federais, os Restos a Pagar (RAP) e a variação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A expectativa agora é que o relatório final seja votado sem alteraççes, para que os milhares de Municípios brasileiros consigam amenizar seu atual cenário econômico.
Veja aqui o relatório na íntegra
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