Agência CNMAtenção gestores: o prazo para adesão ao parcelamento especial das dívidas municipais com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) termina nesta quinta-feira, 28 de março.

A adesão ao parcelamento deve ser formalizada em uma unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) com abrangência sobre o domicílio tributário do Município e engloba somente os débitos provenientes de competências até outubro de 2012.

Este parcelamento foi autorizado pela Medida Provisória (MP) 589/2012, que ainda tramita no Congresso Nacional. Gestores, tirem suas dúvidas por meio de  nota técnica que pode ser acessada aqui.

Fonte: CNM