Os fundos municipais de saúde têm até o dia 30 de agosto de 2015, para regularizarem, na Secretaria da Receita Federal, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Caso não haja a devida regularização, os repasses efetuados pelo governo federal por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão suspensos a partir do mês de outubro deste ano.

No início do mês, as prefeituras, que ainda têm pendências em relação ao CNPJ, receberam ofício circular solicitando a regularização dos dados e a possível suspensão de repasses.

 O FNS e o CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) publicaram, em novembro de 2014, uma Nota Técnica conjunta sobre a obrigatoriedade de inscrição no órgão.

Veja aqui a relação dos 143 Fundos Municipais com pendências no CNPJ