Até agora, foi aprovada uma parte do parecer da comissão especial à MP 678/15, que trata da ampliação do Regime Diferenciado de Contrataççes (RDC) para a área de segurança pública. Também fazem parte desta ampliação as permissçes de terceirização de determinadas atividades em estabelecimentos prisionais, mudanças em normas cartoriais, renegociação de dívidas contratadas por produtores rurais e cooperativas no âmbito do Proálcool e permissão para utilização de créditos tributários. A ampliação do prazo para os Municípios acabarem com os lixçes e substituí-los por aterros sanitários, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos também foi incluídp. Mas alguns pontos poderão ser revistos por destaques.

 

O Plenário decidiu rejeitar os pontos do relatório da MP considerados polêmicos: benefícios tributários para empresas de turismo; a renovação por 20 anos das permissçes de lotéricos que tiveram os contratos considerados ilegais por decisão do Tribunal de Contas da União; o cancelamento da licitação da Caixa Econômica Federal para a administração dessas casas lotéricas; e normas que obrigariam o protesto em cartório de todas as dívidas.

 

A inclusão de emendas com propostas não relacionadas ao tema da medida provisória causou polêmica e inviabilizou a votação. Depois de reunião com líderes da base, o governo decidiu apoiar parte dos temas incluídos na medida provisória, alguns deles sem compromisso de sanção.

 

O governo vai apoiar a prorrogação, em dois anos, do prazo para que Municípios acabem com os lixçes e se adequem às determinaççes da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. E decidiu votar pela renegociação de dívidas de produtores inscritos no Proálcool, mas sem compromisso de sanção. Entre os temas retirados do texto por acordo está a obrigação de se protestar qualquer dívida em cartório e benefícios para agências de turismo.

 

Entre os destaques em pauta estão o pedido de retirada do texto das mudanças nas normas dos cartórios; a autorização para RDC na administração dos presídios; e a prorrogação do prazo para os prefeitos se adequarem à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Outro ponto que será rediscutido na terça-feira é a ampliação do prazo para os Municípios acabarem com os lixçes.

 

Da Agência CNM, com informação da Agência Câmara