As medidas também se aplicam as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e demais sociedades em que a União – direta ou indiretamente – detenha a maioria do capital social com direito a voto. A resolução, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 7 de outubro, determina que os administradores das empresas estatais adotem todas as providências necessárias para a alterar os respectivos estatutos sociais e atenderem a determinação.

De acordo com a publicação, será competência da Controladoria-Geral da União (CGU) e dos conselhos fiscais ou órgãos equivalentes a fiscalização do cumprimento da norma. A resolução traz ainda obrigatoriedade de plano de trabalho anual pelos conselhos fiscais. Esse deve conter matérias relacionadas à função fiscalizatória do colegiado, de caráter geral e específico da empresa.