Municípios, estados e Distrito Federal têm até 30 de abril para enviar a prestação de contas do Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) por meio doSistema de Gestão de Prestação de Contas (~SiGPC), disponível no portal eletrônico do FNDE (www.fnde.gov.br), referente aos anos de 2011 e 2012. As contas serão analisadas inicialmente pelos conselheiros de controle social, que terão até 14 de junho de 2013 para informar se aprovam ou não as contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (~SiGPC). Os conselhos são responsáveis por monitorar e emitir parecer sobre as contas recebidas. Caso não regularizem a situação, os entes podem ficar sem os repasses financeiros do programa. O mesmo prazo vale para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).