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Governo regulamenta novos indexadores da dívida dos estados e municípios
Decreto publicado nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União. Medida atende a um pedido dos governadores.
| Assessoria de Comunicação
O Governo Federal editou, nesta terça-feira (29), o Decreto nª 8.616, que autoriza a União a adotar novas condiççes nos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados e municípios.
Em nota, o Ministério da Fazenda aponta que \"de acordo com a Lei Complementar 151/2015 o prazo limite para celebração desses aditivos contratuais e aplicação dos novos encargos é 31 de janeiro de 2016\".
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