O Governo Federal editou, nesta terça-feira (29), o Decreto nª 8.616, que autoriza a União a adotar novas condiççes nos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados e municípios.

Em nota, o Ministério da Fazenda aponta que \"de acordo com a Lei Complementar 151/2015 o prazo limite para celebração desses aditivos contratuais e aplicação dos novos encargos é 31 de janeiro de 2016\".