Como o prazo constitucional para aprovação ou rejeição do Executivo é de 15 dias úteis, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem atendido diversos gestores municipais com o mesmo questionamento, se a medida será sancionada. Considerando as festas de final de ano, a Confederação acredita que o texto de sanção seja publicado no Diário Oficial da União (DOU) até o final desta semana – dia 15 de janeiro. 

A ansiedade dos gestores municipais se dá pelo fato de a medida gerar recursos adicionais às Prefeituras. Segundo dados da CNM, se o governo federal arrecadar o mínimo de R$ 40 bilhçes, pelo menos R$ 9, 8 bilhçes serão destinados aos Municípios. Isso porque a alíquota sobre o valor repatriado passa de 17,5% para 15% referente ao Imposto de Renda (IR) e a multa de 15% sob a arrecadação será compartilhada nos moldes dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM).