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Receita revisa convênios com municípios que optaram por fiscalizar o Imposto Territorial Rural
A Receita Federal começa este mês a revisar os convênios firmados com as prefeituras que optaram por fiscalizar e arrecadar o Imposto Territorial Rural (ITR).A fiscalização por parte do município dá direito à prefeitura de arrecadar 100% do imposto.
| Assessoria de Comunicação
A revisão do convênio será realizada por meio das delegacias de jurisdiççes e tem o objetivo de comprovar os requisitos previstos na legislação vigente como a Instrução Normativa (IN) 884/2008.
Nas últimas reuniçes do Comitê Gestor do ITR do qual participam representantes do governo federal e dos municípios, a Receita anunciou que mais de 70% das prefeituras conveniadas não informaram o Valor da Terra Nua por hectare nos exercícios de 2014 e 2015. Uma das obrigaççes municipais.
Também serão avaliados outros outros pontos como a nomeação de um servidor com competência legal para fazer os lançamentos dos créditos tributários no site do ITR.
Fonte: Portal Federativo
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