O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público publicou uma nota explicativa com orientaççes sobre as regras para aposentadoria compulsória de servidores públicos. Em dezembro passado, a Lei Complementar nª 152 ampliou de 70 para 75 anos a idade para que os servidores públicos titulares de cargos efetivos sejam aposentados compulsoriamente.

A lei com a nova idade, que tem previsão constitucional, já está valendo e deve ser aplicada aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a nota, as constituiççes e leis específicas dos entes federados que tratam da aposentadoria dos servidores devem seguir o comando da Constituição Federal, não sendo permitido, portanto, disposiççes em sentido contrário.

Ainda segundo as orientaççes do Departamento, os servidores aposentados compulsoriamente aos 70 anos antes da vigência da Lei Complementar nª 152 não têm direito à reversão da aposentadoria, ainda que o ato tenha sido publicado posteriormente. “A aposentadoria compulsória ocorrida antes da edição da lei configura ato jurídico perfeito”, explica a nota.

A publicação também dá orientaççes sobre a opção pela aposentadoria voluntária antes de ser atingida a idade limite para a compulsória e sobre as regras de cálculo e reajustamento dos proventos proporcionais.

Fonte: Previdência Social