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Liberado recursos referentes à Lei Kandir aos Municípios
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 22 de abril, traz a publicação da Portaria 227/16 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que divulga a liberação de recursos financeiros aos 26 estados da federação, além do Distrito Federal (DF)
| Assessoria de Comunicação
O recurso é relativo ao mês de abril de 2016 e está de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar 87/1996, a Lei Kandir, que dispçe sobre o imposto dos estados e do DF sobre operaççes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaççes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Dos valores liberados, deverão ser destinados recursos para composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em consonância com a Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb.
Valores
Ao todo, foram liberados R$ 162.500.000,00, sendo que 75% do montante é destinado aos estados e 25% aos Municípios. O valor referente aos Municípios de cada estado ficou da seguinte forma:
Clique aqui para ver a publicação do DOU.
Confira abaixo os recursos que seu Município deve receber:
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