Essa e outras informaççes fiscais foram apresentadas pelo consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Stranz, durante a programação da mobilização municipalista desta quarta-feira, 5 de outubro. 

A apresentação Aççes e Recursos para o final do mandato também destacou a questão da repatriação. Mesmo com o veto presidencial a partilha da multa, os Municípios devem receber R$ 697 milhçes, até o 2.ª decêndio do FPM de novembro. A lei da repatriação estabelece prazo de encerramento dia 31 de outubro deste ano, mas medidas para modificar a legislação e para estender o prazo já tramitam no Congresso. De acordo com informaççes mencionadas na ocasião, o governo já arrecadou R$ 6,2 bilhçes. 

Ainda sobre o FPM, caso as previsçes do governo federal se confirmem, os Municípios receberão nos últimos três meses do ano R$ 19,382 bilhçes – sem considerar o repasse extra de dezembro. De acordo com o representante da CNM, com esse valor, o FPM em 2016 será de R$ 80,813 bilhçes. Uma redução real de 4,21% em relação ao fundo em 2015. 

Os cofres municipais devem receber também, ainda em 2016, R$ 193 milhçes da Lei Kandir, que é o imposto sobre operaççes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaççes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Da dívida da união com os Municípios, a apresentação destacou os 25% ainda não pagos do 1% adicional do FPM, a multa sobre a repatriação, restos a pagar e Fundo para o Fomento das Exportaççes (FEX). Essas pendências, somadas ao Piso da Atenção Básica (PAB Fixo) e a assistência farmacêutica, eleva a dívida para R$ 37 bilhçes

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