O recolhimento e a partilha de parte dos recursos foram viabilizados pela Lei 13.524/2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 14 de janeiro 2016. O texto legal estabeleceu Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. 

Com a publicação da Medida Provisória (MP) 753/2016, dia 19 de dezembro, a outra parte dos recursos foi assegurada. A normativa do governo estabelece o compartilhamento dos valores da multa da repatriação, e uma alteração no texto dispôs o repasse dos valores com os cofres municipais a partir do diz 30 de dezembro deste ano. Esses recursos vão compor o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

A partir dessas regulamentaççes, a Confederação reforça que as orientaççes devem ser seguidas somente se o crédito ocorrer no dia 30 de dezembro. A entidade está trabalhando para obter confirmaççes da data do repasse junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 

Veja a nota aqui

Fonte: CNM