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Sancionada a lei que libera recursos para o crédito do FEX
O Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportaççes (FEX) a Estados e Municípios deste ano foi sancionado por meio nesta terça-feira, 20 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
| Assessoria de Comunicação
A publicação abre crédito suplementar de R$ 1.940.000.000,00 no orçamento da União.
Essa é mais uma conquista do municipalismo obtida em 2016. No entanto, esclarecemos que o valor é inferior ao previsto na Medida Provisória (MP) 749/2016, publicada em 13 de outubro. Essa redução, segundo informaççes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), corre porque a lei libera apenas o valor que está faltando no orçamento da União, ou seja, existe R$ 10 milhçes no orçamento para o pagamento. Assim, o valor total do crédito aos Entes será de R$ 1.950 milhçes.
Com a sanção da lei, os recursos podem ser repassados aos Municípios a qualquer momento.
Veja a publicação aqui
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