A novidade trazida pela Portaria é a definição de que o requerente e sua família estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Destaca-se que o Decreto 8.805, de 7 de julho, já havia alterado o regulamento do benefício, exigindo esse CadÚnico aos beneficiários do BPC, tanto para a concessão quanto para a manutenção e a revisão do benefício.

A partir da publicação desse decreto, o BPC seria integrado à Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) – no caso, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) –, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

Antes do Decreto, a inscrição dos beneficiários no CadÚnico era facultativa. A entidade enfatiza que, com as mudanças trazidas, fica a cargo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) convocar o atual beneficiário não inscrito para realizar o cadastro, e os já inscritos para a atualização no CadÚnico.

Outra questão levantada pela entidade é se o governo federal irá criar algum piso de financiamento para que os Municípios executem mais essa responsabilidade, na medida em que as equipes de referência dos Cras somarão às suas competências todo o processo administrativo de avaliação e atendimento dos novos beneficiários.

Atualmente, os únicos incentivos financeiros repassados aos Municípios relativos à gestão da assistência social – IGD-PBF e IGD-SUA – estão em atraso. Assim, essa nova demanda irá exigir mais da gestão, e não há sinal de um possível cofinanciamento ou atualização dos valores dos pisos já existentes.

Veja aqui a Portaria Conjunta 1/2017.

Fonte: CNM