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Portaria do Tesouro traz novos métodos para contratação de operaççes de crédito
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Portaria 9/2017, que regulamenta os procedimentos e a competência para as contrataççes de operaççes de crédito por Estados e Municípios. O normativo estabelece que, a partir do dia 30 de janeiro, os docume
| Assessoria de Comunicação
Atualmente, Estados e Municípios precisam protocolizar fisicamente na Secretaria os pedidos de verificação de limites e condiççes para contratação de operaççes de crédito, bem como os respectivos documentos e informaççes necessárias à análise. Com a publicação da Portaria, todos esses documentos deverão ser enviados pelo Sistema de Análise da Dívida Pública, Operaççes de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem) e validados por assinatura digital.
Manual para Instrução de Pleitos
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) regulamenta os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condiççes. A publicação possui o objetivo de orientar governos municipais e estaduais acerca da legislação e da forma correta de solicitar a análise das propostas.
Clique aqui para acessar o Manual em formato web e aqui para ver a Portaria STN 09/2017.
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