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Orientação aos Gestores sobre incremento da MAC e PAB
Para auxiliar os gestores a analisar o teto para incremento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) e do Componente Piso da Atenção Básica (PAB) para 2017 o Fundo Nacional de Saúde (FNS) disponibilizou esta semana informaççes sobre os
| Assessoria de Comunicação

O incremento temporário do PAB foi regulamentado no ano de 2016, por meio da Portaria 268/2016. O texto trata da aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no exercício de 2016, para aplicação tanto no incremento do Teto de Média e Alta Complexidade quanto ao Piso de Atenção Básica, com base no disposto no artigo 38, parágrafo 6ª, da Lei 13.242/2015.
Assim, esclarecemos que o incremento temporário do PAB é um “plus†nos recursos utilizados pelos Municípios na execução das aççes em Atenção Básica pactuadas em seus Planos Municipais de Saúde. O pagamento das propostas contempladas em 2016 está sendo executada em parcela única, conforme regulado pela Portaria 2.721/2016. Vale ressaltar que a portaria de 2017 ainda não foi publicada, entretanto todos os anos a normativa publicada segue os mesmos critérios.
Considerando as dúvidas referentes à utilização dos recursos do incremento, a Portaria 204/2007 define os critérios e regulamenta o financiamento, a transferência dos recursos federais para as aççes e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle. Lembramos que a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deve ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município beneficiado.
Quanto ao valor máximo que o Município pode receber de incremento do PAB Fixo, entende-se que o teto é previsto no artigo 4 da Portaria 268/2016 “Art. 4ª A aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica observará o valor máximo, por Município, de até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no ano exercício de 2015â€
Confira os valores do PAB e do MAC
Acesse: Portaria 268/2016; Portaria 2721/2016; Portaria 204/2007; Portaria 448/2002.
Fonte: CNM
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