Para quem perdeu a data, as prefeituras ainda conseguem adequar o Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ) do Município na Receita Federal do Brasil (RFB).

O prazo que terminou no dia 28 de fevereiro, foi prorrogado e o órgão continuará aceitando pedidos de alteração do Nome Empresarial dos órgãos conhecidos como CNPJ principal, além de pedidos de inclusão e exclusão de inscrição.

Os Municípios poderão continuar a agir conforme o prescrito na Instrução Normativa 1.257, de 8/3/2012, mas ainda não há previsão de edição de norma que estabeleça nova data limite.

Quem já mudou
Mais de 1600 Municípios alteraram o CNPJ e mais de três mil ainda precisam se adequar. Conforme a Instrução Normativa 1287 publicada em 17 de Agosto de 2012, os Municípios devem alterar seu cartão de CNPJ para este Formato:

I - Município de(a)(o) [Nome do Município].

Os Estados também deverão promover a adequação para:

I - Estado de(a)(o) [Nome do Estado];

Os gestores devem ficar atentos às outras alteraççes que podem ocorrer como: em 1.ª de junho, será exibida no endereço eletrônico do Serviço Auxiliar de Informaççes para Transferências Voluntárias (CAUC) a relação de órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta de cada ente federado subnacional. E no dia 1.ª de agosto, o CAUC passará a efetivar sua pesquisa diária com base nos órgãos/entidades.

Veja aqui a Nota Técnica

Fonte: CNM