O Sebrae atua no incentivo aos municípios para a efetivação desta política pública, através de capacitaççes para os Agentes de Desenvolvimento e promovendo encontros e missçes técnicas para a troca de experiências dos agentes.Definido pela Lei Federal 123/2006, Artigo 85-A § 1ª, o Agente de Desenvolvimento (AG) deve ser o articulador de políticas que promovam o desenvolvimento local e territorial, através de aççes locais e comunitárias, individuais e coletivas com o intuito de cumprir a totalidade da Lei que o institui.Na prática, o Agente de Desenvolvimento deve fazer a interlocução entre empresários, prefeitura e diferentes órgãos representativos e institucionais, que possam colaborar com o desenvolvimento do município. Dessa forma, realizando aççes que promovam o desenvolvimento local, como capacitaççes aos empresários e melhorias de processos no atendimento às empresas.O AD também deve ser o responsável pela correta aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Federal 123/2006), esta lei institui o tratamento favorecido e diferenciado a micro e pequena empresa, que representa mais de 95% das empresas do Brasil e gerou, nos últimos anos, cerca de 80% das vagas de empregos formais no País.