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Municípios participam de Painel sobre a Lei n.ª 13.019/2014 - MROSC

Amunes em parceria com o TCES e a Prefeitura de Cariacica promoveram no dia de hoje, 25 de maio, treinamento para os municípios sobre o Marco Regulatório das Organizaççes da Sociedade Civil - MROSC.

| Assessoria de Comunicação

Com objetivo de  sanar as dificuldades, buscar soluççes em sua aplicação pelos Municípios e orientar aos servidores que atuam nos repasses ao terceiro setor, acerca do Marco Regulatório das Organizaççes da Sociedade Civil - MROSC (Lei 13.019/2014 ).

A Lei entrou em vigor no dia 1ª. de janeiro de 2017, define novas normas e regras para as transferências de recursos do poder público às Organizaççes da Sociedade Civil - MROSC. Desde então passou a ser estabelecido um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública municipal e as Organizaççes da Sociedade Civil por meio de novos instrumentos jurídicos: Termos de Fomento e de Colaboração, e Acordo de Cooperação.

O novo regime jurídico geral das OSCs, que modifica a relação de “contratualização” entre a Administração Pública Municipal e as Organizaççes da Sociedade Civil, repercute substancialmente na forma de execução das políticas públicas sociais.

A norma prevê regras mais claras para o planejamento prévio dos órgãos públicos na seleção de entidades e na aplicação de recursos durante a execução, monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria. Também apresenta melhorias no sistema de prestação de contas, provendo os alicerces necessários para que se faça o controle de resultados.

O evento contou com a participação de Prefeitos, Secretários Municipais e técnicos que atuam junto ao terceiro setor nas seguintes áreas: Controle interno, Contabilidade, Análise de prestação de contas, Gestão de projetos, Análise de plano de trabalho e documentação pertinente à celebração de convênios.

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