A ação, movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), segundo o argumento de que essas atividades seriam atividades exclusivas dos médicos, restringia atribuiççes que há anos são exercidas pelos profissionais no Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o desembargador, a ação do CFM impactaria diretamente no funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e no acesso da população ao atendimento de qualidade. O SUS oferta aççes e serviços de saúde a partir da atuação de equipes multidisciplinares, formadas por profissionais e trabalhadores de diversas áreas, ampliando a capacidade de resolução assistencial.

“Conforme restará demonstrado abaixo, tal decisão, além de partir de premissas equivocadas e representar indevida ingerência do Poder Judiciário na execução da política pública de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde, gera grave lesão à ordem público-administrativa e à saúde pública”, escreveu o desembargador Hilton Queiroz.

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Fonte: Agência CNM, com informaççes do Ministério da Saúde.