A deputada lembra que a justiça tem dado ganho de causa aos Municípios que questionaram a forma com que a União calculou o volume de recursos a ser por ela repassado a título de complementação do Fundef. “Segundo as decisçes judiciais, o cálculo do valor mínimo anual por aluno, determinante do direito e do valor da complementação da União, não obedeceu às normas efetivamente estabelecidas na lei”, observa o requerimento.

Segundo a Raquel Muniz, de acordo com a tese que tem sido vitoriosa, o valor por aluno utilizado deveria ter sido o valor médio nacional e não o valor mínimo tal como foi arbitrado pelo Poder Executivo federal. “No esteio desse processo, a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams) firmou acordo com a Advocacia Geral da União, assegurando ao conjunto desses municípios um repasse adicional de R$ 500 milhçes”, informa o requerimento.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem acompanhando as discuççes acerca do assunto e explica que a Comissão Especial tem promovido, desde o mês de março deste ano, várias audiências para ampliar os debates sobre o tema e contribuir para a construção do parecer da relatora da PEC 15/2015, deputada Dorinha Seabra (DEM-TO). A CNM, como representante dos Municípios, acompanha todo o ciclo de reuniçes.

Fonte: Agência CNM, com informaççes da Câmara Notícias.